Decreto - Nº 030/2023

Descrição

Dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de São Sebastião do Rio Preto, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços.


Data: 8/31/23

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