Descrição

Concede Férias Regulamentares

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Regulamenta a aplicação, a gestão, o controle e a transparência dos recursos provenientes da compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM no Município de são Sebastião do Rio Preto/ MG e dá outras providências.

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Concede Férias Regulamentares

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Concede Férias Regulamentares.

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Concede Férias regulamentares

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Designa Agente de Contratação, Pregoeira, Equipe de Apoio e Banca Julgadora de Técnica e Preço do Município de São Sebastiao do Rio Preto.

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