Descrição

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Descrição

Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Sebastião do Rio Preto/MG.

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Descrição

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba para o Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência do SAMU 192 Regional (CIS-URG MÉDIO PIRACICABA) e dá outras providências.

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Descrição

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022.

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Descrição

INSTITUI O CALENDARIO DE FERIADOS E RECESSO NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO, REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2023 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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Descrição

Regulamenta o recolhimento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, referente ao exercício de 2023.

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