Conforme a Lei nº 13.460/2017, a Ouvidoria Geral do Município tem o prazo de até 30 dias para responder às manifestações (denúncias, reclamações, sugestões e elogios), podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 dias, desde que expressamente motivado.

A segunda via pode ser emitida diretamente no portal oficial da Prefeitura, na aba "Serviços ao Cidadão" > "IPTU", informando o número de inscrição imobiliária do imóvel. Caso prefira, o atendimento presencial no setor de arrecadação também realiza a emissão.

Todos os editais de concursos públicos, processos seletivos simplificados, convocações e resultados são publicados oficialmente na aba "Concursos e Seleções" do nosso site e também no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Os editais e avisos de licitação ficam disponíveis na página de "Licitações e Contratos" do Portal da Transparência. As empresas interessadas devem acompanhar os requisitos do edital e, se a modalidade for eletrônica, realizar o cadastro prévio na plataforma indicada no documento.

As solicitações de serviços urbanos (como troca de lâmpadas queimadas, tapa-buracos e poda de árvores) podem ser feitas diretamente pelo aplicativo oficial do município, pelo telefone da Ouvidoria ou preenchendo o formulário de requerimento de serviços no site.

Em atendimento à Lei de Transparência, a remuneração nominal de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura está disponível no menu "Pessoal" > "Folha de Pagamento" no Portal da Transparência, sendo possível filtrar a busca por nome, cargo ou secretaria.

Os pais ou responsáveis devem apresentar: Certidão de Nascimento da criança, CPF da criança (se houver), comprovante de residência atualizado no município (preferencialmente conta de luz), RG e CPF dos responsáveis, e a carteira de vacinação atualizada. As inscrições ocorrem na Secretaria de Educação ou na unidade escolar mais próxima de sua residência nos períodos divulgados no site.

O Plano Diretor é a lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade, garantindo o bem-estar da população. O texto integral da lei, os mapas de zoneamento e as diretrizes de uso do solo urbano estão disponíveis na aba "Legislação" ou no menu específico da "Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano".

As receitas arrecadadas e as despesas executadas pelo município são detalhadas diariamente no Portal da Transparência. No menu "Orçamento", o cidadão pode acompanhar graficamente onde os recursos estão sendo investidos (Saúde, Educação, Saneamento, Segurança, etc.), bem como o cumprimento dos limites constitucionais obrigatórios.