Descrição

Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence à Reinaldo Duarte Fernandes.

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Decreta feriado municipal

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Descrição

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de São Sebastião do Rio Preto.

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Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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Revoga os Dispositivos que menciona

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