Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, e institui o sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da administração Pública Municipal.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba para o Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência do SAMU 192 Regional (CIS-URG MÉDIO PIRACICABA) e dá outras providências.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022.
