Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence à Reinaldo Duarte Fernandes.
Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence à Reinaldo Duarte Fernandes.
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
